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AOJESP na batalha contra nomeação de Oficiais de Justiça “Ad hoc”

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP - representa contra o Prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior e o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Higino Bottura Ramos.

O Prefeito do município encaminhou um projeto de Lei para a formalização de convênio para cessão de funcionário do quadro de servidores municipais, a fim de prestar serviços como Oficial de Justiça “Ad hoc”.

A AOJESP não aceita nomeação de Oficiais de Justiça “Ad hoc”, tendo representado contra tais atos junto ao Conselho Nacional de Justiça.

São inúmeras as petições e pedidos de providências ao Tribunal de Justiça, que ainda nada deliberou.



 
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