AOJESP entrega petição ao governador José Serra

A Presidente da AOJESP participou de reunião no último dia 17/12, no Palácio dos Bandeirantes, com o Secretário de Estado da Casa Civil, Aloysio Nunes e com o Deputado José Bittencourt (PTB/SP). Yvone entregou uma cópia do Plano de Cargos e Carreiras ao Secretário Aloysio Nunes, que se prontificou a estudar o PL. 43/05. “Somente agora que estou tomando conhecimento deste projeto, mas farei o possível para estudá-lo”, afirmou Nunes.

Em decorrência desta reunião com o Secretário da Casa Civil, a AOJESP elaborou uma petição que será entregue em mãos, hoje, (27/12), ao governador José Serra.

A Entidade reivindica, conforme foi determinado essa semana pelo Conselho Nacional de Justiça, que seja concedido a Escala de Nível Superior para o cargo de Oficial de Justiça e que seja mantido o Regime Especial de Trabalho Judicial (RETJ) no Plano de Cargos e Carreiras que se encontra na Assembléia Legislativa.

Confira a petição na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pet.nº 47/07

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- AOJESP-, Entidade de Utilidade Pública, conforme a lei nº 1102, de 03 de junho de 1951, vem a Vossa Excelência para expor e requerer o que segue:

A Entidade em tela, congrega milhares de servidores públicos do Judiciário, auxiliares judiciários, escreventes, diretores de cartório e 90% da Classe dos oficiais de Justiça, sendo, portanto, estes últimos a maioria dos associados.

Os 90% já concluíram o nível universitário e tornaram-se avaliadores por força das leis nº. 11.232/05 e nº 11.382/06.

Entretanto, há quinze anos, a AOJESP reivindica direitos, alguns já regulamentados por lei, porém o Tribunal de Justiça se nega a conceder a ESCALA DE NÍVEL SUPERIOR PARA A CLASSE, bem como o – REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL - RETJ assegurado pela lei complementar nº 516/87.

Daí a AOJESP ter recorrido à Assembléia Legislativa, remetendo algumas emendas ao PLANO DE CARGOS E CARREIRAS que se encontram nesta Casa, em que os parlamentares estão atendendo às reivindicações da Entidade, revogando o art. 37, para manter o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL - RETJ -, aprovado pela LC. nº 516 de 09 de junho de 1987, que hoje significa duzentos e poucos reais nos holerites dos Oficiais, além de ser um direito ganho em ações judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, à época em que o Ministro Sidney Sanches presidia o Colendo Tribunal. Muitos Oficiais de Justiça receberam os precatórios. Muitos ainda aguardam o pagamento.

O RETJ é inerente à função, considerando que são os próprios advogados que requerem as diligências, nos termos do art. 172 do CPC, além desse servidor público, por força das circunstâncias do cargo, necessitar trabalhar aos sábados, domingos e feriados, além de fazer plantões semanais e nos feriados.
No entanto, no PCC, sob o nº 43/05, emendado em parte, pelas Entidades de Classe, por várias vezes, foi objeto de reunião com o Presidente do Tribunal, Desembargador Celso Limongi, quando a AOJESP insistiu que ele retirasse do PLC nº 43/05 o art. 37 e mantivesse a redação dos arts. 9º e 10º da LC. nº 516/87. A resposta foi que dependia do Governador.

Daí a Entidade estar se dirigindo a Vossa Excelência, até porque O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINOU AOS TRIBUNAIS QUE PASSEM A EXIGIR COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 48/07 (doc. 01), além de existir em Brasília outro PL que está sendo encaminhado ao Senado, eis que a AOJESP faz parte de três Federações e tem atuado muito para melhorar a péssima situação funcional em que a Classe se encontra.

Há um déficit de 3.000 Oficiais no Estado de São Paulo, chegando a ter muitos Oficiais que são obrigados, pela Corregedoria Geral, a trabalhar com três Juízes, diligenciando, em várias Comarcas, sem receber adicional ou pró labore, eis que o reembolso de diligências é comprovadamente insuficiente, além do que os cartórios retém parte do dinheiro depositado pelos advogados a título de diligência, por determinação da própria Corregedoria e do Tribunal.

Encontram-se na Assembléia Legislativa, outros projetos que minimizariam as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça, sendo um deles, sob o 512/2004 que não trará despesas para os cofres públicos, porém é necessário aos Oficiais de Justiça. É uma sala de trabalho, porquanto são muitos os fóruns em que os Oficiais não dispõem de espaço e de computador sequer para certificar.

Tramita ainda na ALESP, o PL nº 65/07 em que a Classe reivindica a ESCALA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, há vinte anos.
Como se constata, Senhor Governador, para Vossa Excelência é fácil resolver referidos problemas enfrentados por esta Classe que não será substituída por computadores: Ao contrário: à medida em que os escreventes produzirem mais rapidamente, aumentará o volume de serviços para os Oficiais .

Entretanto, desde 1999, não se faz concurso para o cargo, resultando daí sobrecarga de serviços para todos os Oficiais, em todas as Comarcas, trazendo, comprovadamente, centenas de doenças funcionais de natureza grave, a exemplo de depressão e síndrome do pânico.
Requer, portanto, a Vossa Exa.

1 - Recomende à bancada majoritária da Assembléia Legislativa que aprove as emendas que concedem a ESCALA DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, INSERINDO-AS NO PL Nº 43/2007 ou tramite o PLC nº 65/07, aprovando-o e que Vossa Excelência os sancione;

2 - Libere a tramitação e faça aprovar o PLC nº 65/07, independentemente do Tribunal de Justiça, eis que ele concede a ESCALA DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA;

3 - Libere a bancada majoritária sugerindo aos deputados que aprovem o PL nº512/04, já que nenhuma despesa vai trazer para os cofres públicos;

4 - Não permita que o Tribunal de Justiça tire da Classe o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – RETJ – algo inerente à função e objeto de ações julgadas e ganhas no Supremo Tribunal Federal, com a ajuda do querido Professor e Presidente daquele Órgão, Ministro Sidney Sanches.

5 - Finalmente, Senhor Governador, já que alguns desembargadores, excetuando-se alguns, dentre eles o atual presidente, Celso Limongi, não demonstram sensibilidade e respeito pelos servidores do Judiciário, mesmo conhecendo o alto índice de doenças entre esses servidores, e não se empenham para melhorar as condições de trabalho e de vencimentos;

A AOJESP requer a Vossa Excelência que atenda às reivindicações que têm sido feitas há anos, conforme os quatro itens elencados.
A revolta e a indignação dos servidores do Judiciário contra o governo têm que existir, pois o Jornal da Tarde divulgou que Vossa Exa. sancionará o PL nº 10/07 que concede 66% de reajuste aos magistrados.No entanto, a reposição salarial dos servidores que se encontra na ALESP, desde 2004, sob o PLnº 479/04, sequer está tramitando. Temos pleno discernimento de que os direitos da magistratura são constitucionais e que será sancionado,porém, as necessidades dos servidores são mais urgentes e necessárias.
Como se vê, Senhor Governador, nossos direitos estão nas mãos de Vossa Excelência e no poder de decisão dos parlamentares, dos quais os Oficiais de Justiça esperam JUSTIÇA.
Termos em que ,
P. Deferimento e agradece

São Paulo, 17 de dezembro de 2007

Yvone Barreiros Moreira
Presidente