Deputados defendem o porte de armas para Oficiais de Justiça

Além da deputada Edna Macedo (PTB-SP), outros deputados federais estão incluindo os Oficiais de Justiça na lei 10.826 de 22/12/2003, Estatuto do Desarmamento. Os deputados Alberto Fraga (PFL-DF) e Márcio França (PSB-SP) apresentaram seus projetos.

Segundo Márcio França, os Oficiais de Justiça exercem suas funções, muitas vezes, ao desabrigo das organizações policiais e em locais distantes de qualquer tipo de suporte de segurança, contra pessoas integrantes de organizações criminosas que lhes impõe riscos pessoais. A MP nº. 394/07 já foi apresentada ao Congresso no dia 25/09.

Ainda deve ser votado o Projeto de Lei 6563/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que estende o direito ao porte de armas também aos fiscais do Ibama e do trabalho. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo, que altera o Estatuto do Desarmamento e concede direito ao porte de arma aos Oficiais de Justiça, auditores, técnicos e Ficais da Receita Federal para sua defesa pessoal, já foi aprovado em caráter conclusivo e seguiu para votação no Senado Federal. Porém, o deputado Raul Jungmann (PPS-SE) está recolhendo assinaturas dos parlamentares para que o Projeto de Lei seja levado para votação no plenário da Câmara.