Nível Universitário: Primeira etapa é vencida com apoio do deputado Márcio França, colega que exerceu a função de Oficial de Justiça por mais de dez anos.
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), que está na batalha pela exigência de formação universitária para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça, reivindicação da entidade que já dura mais de 10 anos, tanto em Brasília quanto no Estado de São Paulo, teve sua primeira conquista neste dia 30 (terça feira).
O parecer da relatora Sandra Rosado (PSB/RN), favorável ao Projeto de Lei nº. 6.782/06, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Só no Estado de São Paulo são cerca de 10 mil oficiais.
A aprovação foi possível graças à intervenção do líder do PSB no parlamento federal, deputado Márcio França (PSB/SP), que, como membro titular da comissão, obteve junto ao presidente da Câmara a indicação da deputada Sandra Rosado para relatar a proposta. O PL agora segue para o Senado Federal.
O deputado Márcio França foi entrevistado pela presidente Yvone em março de 2007 no Programa Tribuna Judiciária. VEJA
O deputado Márcio França conhece muito bem as funções, dificuldades e problemas que a classe enfrenta diariamente. “Atuei por mais de dez anos como oficial de justiça e conheço as dificuldades que a categoria enfrenta”, afirma França. O PL determina que os ingressantes na carreira devam ter, alternativamente, formação em cursos de Ciências Jurídicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração de Empresas. Isso será feito com a inclusão de um parágrafo no Art. 143 da Lei nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil) e de outro no Art. 274 do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (Código de Processo Penal).
Segundo Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, a notícia atende uma reivindicação antiga da categoria, porém, não devemos achar que a batalha está completamente vencida. “Agora, vamos partir para uma segunda etapa, que é a aprovação no Senado Federal. E, por fim, a sanção presidencial”, comentou, reiterando que os oficiais devem continuar acompanhando e fazendo suas reivindicações junto ao Senado, já que é um direito que a categoria teoricamente já possui. “90% dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo já possuem o curso universitário.
A AOJESP elaborou há anos um anteprojeto de lei que inclui a classe na escala de vencimentos dos ocupantes de cargos de nível superior dos quadros do Tribunal de Justiça”, completou Yvone. Com a exigência do Nível Universitário, o serviço público só tem a ganhar, com profissionais mais qualificados para atender à população.
Vale lembrar que um Oficial de Justiça estadual deve ter remuneração idêntica aos Oficiais de Justiça Federal, eis que no Estado, os Oficiais tem seu desempenho desde a citação até o final do processo, além do imenso volume de mandados e diligências a que são submetidos, sem que o Estado forneça-lhes condições de trabalho.
