Para Oficiais, o concurso já deveria exigir esta condição há muito tempo, principalmente o curso de Direito.

A Câmara aprovou esta semana o Projeto de Lei 6782/06, de autoria do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que exige formação universitária (curso de Direito), para ocupar o cargo de Oficial de Justiça. Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para o Senado. Os deputados aprovaram a proposta, que tramita em caráter conclusivo, após seguir as recomendações da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Duas emendas foram apresentadas pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), sendo que uma delas determina que a formação deve ser necessariamente em Direito, porém, no projeto original, essa formação poderia ser, além de Direito, em Contabilidade, Economia ou Administração.

Para Aylton Bekes César, Oficial de Justiça, o concurso já deveria exigir esta condição há anos. “O Oficial precisa ter noções de Direito para realizar sua profissão, faz parte do nosso dia-a-dia. É uma pena que não seja estabelecida esta condição”. Aylton completou que, na verdade, o Tribunal não quer gastar mais verbas, pagando funcionários mais qualificados. “Seria o ideal, pois a sociedade contaria com profissionais mais qualificados e satisfeitos, porém o Tribunal não enxerga desta forma”, disse.

De acordo com o deputado Flávio Dino, as atribuições dos Oficiais de Justiça relacionam-se à atividade-fim do Judiciário. Ao propor a alteração no texto, ele citou que existem alguns conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo. Para Sandra Rosado, a atividade do Oficial de Justiça é de grande importância para a prestação da Justiça e a exigência do curso de Direito contribui para o aperfeiçoamento da instituição e qualidade dos serviços prestados pela categoria.

A outra emenda apresentada pelo deputado assegura que haverá garantias e vantagens remuneratórias aos atuais ocupantes do cargo que não possuem diploma de bacharel em Direito aos que cumprirem a nova exigência para ingresso na carreira.