Jurídico - Ações e Processos

 

Ação do 6%

Ação em face da Fazenda Pública do Estado e IPESP, visando a devolução dos 6% cobrados a título de previdência dos aposentados no período de 1998 a 2003. Encontra-se em fase de execução.

FAM

Visa receber os valores que o TJ não repassou aos servidores entre 1989 e 1994. A maioria das ações encontram-se em fase de execução, inclusive com diversos ofícios requisitórios de precatórios de natureza alimentar já expedidos.

Mandado de segurança por represálias à greve de 2004

Visa o impedimento dos descontos dos dias parados e a anotação dos dias greves como faltas injustificadas. Encontra-se em Brasília aguardando julgamento.

Ação da lei 500/74

Diversas ações encontram-se em fase de apostilamento e em alguns casos em execução de valores.

Ações da 6ª parte

Ação visando recálculo da 6ª parte, prêmio conferido aos servidores após 20 anos de trabalho.

Ação do Quinquênio

Visa o recálculo do prêmio e restituição dos valores pagos a menor.

Habilitação de crédito para pensionistas

Tem por finalidade a restituição de 25% da diferença da pensão.

Ação da data base

Visa que o Estado indenize as perdas salariais em decorrência da não aplicação inflacionária anualmente. No Estado de São Paulo, a Lei 12.177, de 21/12/2005, garante esse direito de revisão salarial aos servidores públicos do Judiciário “a partir de 1º de março de 2004”, mas despreza 5 anos de atualizações financeiras no holerith desses trabalhadores. Ações encontram-se represadas no TJ-SP, aguardando julgamento pelo STF, em razão da cláusula de repercussão geral que envolve a matéria.