RESOLUÇÃO Nº 431/2007 Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 395/2007, que disciplina a eleição para os cargos de direção e de cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2007, e estabelece novos prazos para inscrição e homologação. Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º da Resolução nº 395, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - Concorrem à eleição, para os cargos de direção, os desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça em número correspondente ao dos cargos de direção, ressalvados os impedimentos e recusas, proibida a reeleição para o mesmo cargo”. Artigo 2º - Os desembargadores que desejarem concorrer a qualquer um dos cargos de direção, deverão manifestar sua intenção, por escrito e impreterivelmente perante a Diretoria da Magistratura (sala nº 408, Tribunal de Justiça), até o dia 23 de novembro deste ano, às 18 horas, considerada expressão de desistência e recusa a falta de oportuna manifestação. Artigo 3º - Publicada a lista dos inscritos, o prazo para impugnação é de 2 (dois) dias, encerrando-se no dia 27 de novembro deste ano, às 18 horas, devendo ser apresentada por escrito. Artigo 4º - Na sessão do dia 28 de novembro, o Órgão Especial resolverá eventuais impugnações e homologará as candidaturas, bem como autorizará o Presidente a tomar as providências necessárias para a realização do pleito, nelas incluídos empréstimos de Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 21 de novembro de 2007.
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