INSS (CIRCULAR CONJUNTA Nº 03/97- I.N.S.S) Disciplina o procedimento para efetuar o pagamento das despesas decorrentes do transporte dos Oficiais de Justiça na prática de atos judiciais em Execuções Fiscais que tramitam em comarcas onde não tenha Justiça Federal.
- provimentos atualizados