Frente Parlamentar discute Fundo Especial de Despesas do Judiciário

Em mais uma reunião da Frente Parlamentar para a Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, coordenada pelo deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), foram apresentados diversos temas para discussão, entre eles, o Projeto de Lei nº. 8.876/94, que prevê um Fundo Especial de Despesas do Judiciário Paulista, visando sua independência financeira com a destinação de 100% do percentual para o Poder Judiciário. “Para este ano, nós temos uma previsão de arrecadação na ordem de R$ 426.000.000 e para 2008, R$ 341.000.000”, disse a secretária de Orçamento e Finanças do TJ-SP, Célia da Silva Praes, explicando que o aumento considerável em 2007 se deve em razão do convênio celebrado entre o Tribunal e o banco Nossa Caixa. Se em 2008 o TJ-SP conseguir um outro acordo, Célia acredita que a receita será bem maior que a de 2007.

Outro tema discutido foram algumas alterações necessárias para aumentar os recursos do TJ. Um deles, o inciso I, exige que a Secretaria da Fazenda repasse ao Poder Judiciário 30% do valor arrecadado com taxas judiciais. Outro item é referente à parcela dos emolumentos. Dos R$ 70 milhões de recebimentos previstos para este ano, somente 3,2 % deverá ser encaminhado ao judiciário paulista, sendo que no Rio de Janeiro, esse índice é de 28%. “Nossa meta é igualar o percentual de São Paulo ao do Rio”, disse Rodolfo Costa e Silva.


Yvone Barreiros reiterou a importância da transparência na composição da peça orçamentária do Tribunal de Justiça. “Queremos saber o quanto entra de custas extrajudiciais para o Estado. Nós não confiamos nos dados divulgados pela Secretaria da Fazenda. O fundo é importante, mas, na minha opinião, a modificação e a transparência da peça orçamentária são prioridades”, disse Yvone. Foi também discutido que as Entidades de Classe não receberam a cópia do orçamento que o Tribunal encaminhou ao Governo do Estado, pois apenas os cortes orçamentários foram expostos aos servidores e representantes de entidades.

Para o deputado Costa e Silva, é necessário pedir ao Poder Executivo fazer uma análise sobre todos os tipos de arrecadação do Poder Judiciário. “Só assim podemos questionar o Estado e reivindicar por um orçamento melhor”, disse o parlamentar.
Mauricio Conti, professor de Direito Financeiro da USP, propôs ao deputado a criação de uma comissão formada pelos três poderes, com a finalidade de discutir, acompanhar e fiscalizar o orçamento do Estado. “Isso já está previsto na Constituição. É só uma questão de aplicar”, disse.

O Desembargador Henrique Nelson Calandra defendeu uma melhoria na proposta orçamentária que foi apresentada pelo Poder Executivo com base no orçamento anterior executado com uma pequena expansão. “Nós pretendemos defender na Assembléia Legislativa que haja aprovação, senão por inteiro da proposta pelo Tribunal de Justiça, pelo menos com uma melhora substancial dos números que permitirão que o Tribunal pague parte dos atrasados devidos aos seus magistrados e servidores. Não podemos admitir um Tribunal, que tem como seu dever fazer justiça, começar o ano devendo valores aos seus juízes, desembargadores e servidores”, salientou o Desembargador Calandra.

Outro assunto levantado pela presidente da AOJESP foi a pouca preocupação do Estado com os servidores. “Se o Tribunal precisa de 7 bilhões, como o governador pode cortar 2 bilhões? Queremos que os parlamentares se empenhem para a melhoria do serviço público. O Secretário de Planejamento e o Secretário da Fazenda deveriam vir às nossas reuniões para prestar contas e explicar o motivo do corte no orçamento do Tribunal”, citou Yvone, que finalizou comentando sobre um problema sério na vida dos servidores: “Muitos estão adoecendo devido ao excesso de trabalho. Existem comarcas com 10 mil processos e um número mínimo de funcionários. Os Oficiais de Justiça estão adquirindo depressão e síndrome do pânico”, finalizou.


O deputado Costa e Silva (ao microfone) se prontificou a mobilizar um número maior de parlamentares para que estes problemas, sejam eles orçamentários ou funcionais, se tornem conhecidos na Assembléia e que cresça o elo entre os deputados e as Entidades de Classe, além da importância de se organizar todas as informações para mostrar à sociedade a verdadeira situação do Poder Judiciário paulista. Para a próxima reunião, agendada para o próximo dia 23/10, o parlamentar se prontificou a fornecer aos participantes a arrecadação mensal dos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo, pedido solicitado por Yvone Barreiros.

Participaram da reunião: Yvone Barreiros, presidente da AOJESP, além de demais entidades representativas do judiciário paulista (ASSETJ, ASSOJUBS, ASJCOESP, AASPTJ-SP, APATEJ e Tribunal de Justiça Militar); os juízes Des. Henrique Nelson Calandra (Desembargador com assento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça e vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS), Des. Alceu Penteado Navarro (Desembargador com assento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça e diretor de vencimentos da APAMAGIS), Des. Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Des. Sebastião Luiz Amorim, presidente da APAMAGIS; José Mauricio Conti, professor de Direito Financeiro da USP; a juíza assessora da Presidência do TJ-SP, Maria Cecília Schiesari e a secretária de Orçamento e Finanças do TJSP, Célia da Silva Praes.