AOJESP

31 de julho de 2014













17/10/2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA = CAIXA DOS PRECATÓRIOS? CONLUIO DOS PODERES?

As novas regras estabelecidas pelo REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, piora o já imoral sistema de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios. É a oficialização do calote sobre direitos adquiridos de mais de um milhão de cidadãos brasileiros.
Artigo de Yvone Barreiros Moreira analisa este verdadeiro retrocesso legal trazido pela PEC nº 62, de 9 de dezembro de 2009.



Um milhão de pessoas, 1.000.000 de cidadãos brasileiros, distribuídos em 50 mil processos, conquistaram seus direitos em juízo, e o Estado Brasileiro não lhes paga o que deve.

Não se confundam cartas precatórias com precatórios. Estes, contudo serem também carta para execução de sentenças, onde a Fazenda Pública foi condenada a determinado pagamento, quem tem legitimidade para autorizar o pagamento é o presidente do Tribunal de Justiça. Tais ordens são remetidas as fontes pagadoras, cujas chaves dos cofres estão nas mãos do governado do Estado. As peças principais do processo são a sentença, o acórdão e a certidão do calculo de liquidação (o quantum a receber).

No entanto, além de, tradicionalmente, o Estado ser coletivo, no pagamento dos precatórios, com a lentidão omissiva do Poder Judiciário, os donos do poder em Brasília resolveram penalizar os cidadãos com direitos adquiridos, elaborando a PEC nº 62, de 9 de dezembro de 2009, uma verdadeira apropriação indébita. É o REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, pelos Estados, Distrito Federal e municípios.

O cidadão que ajuizou ação há 30, 20, 10 anos atrás, tem o direito adquirido, mas resolvem mudar a lei para efetuar o pagamento conforme o Estado entende. Centenas de autores já faleceram, muitos por falta de dinheiro para comprar seus remédios. E sem o mínimo pudor, os legisladores, a serviço do Poder Executivo estabelece novas regras, a saber:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo.

Será que a ADIN de 10/11/10 da Associação dos Magistrados Estaduais de Minas Gerais derruba a ditatorial PEC 62/09?


Yvone Barreiros Moreira
Presidente da AOJESP




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Textos: João Paulo Rodrigues's, Luiz Felipe Di Iorio e Yvone Barreiros Moreira - Fotos: Edilson A. Silva/Acervo da AOJESP - © AOJESP - Todos os direitos reservados