Senador apresenta parecer favorável à aprovação do PLC 30/2007

O senador José Medeiros (PSD/MT), relator do Projeto de Lei da Câmara – PLC 030/2007 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), apresentou um parecer favorável à aprovação do projeto que concede porte de arma para os Oficiais de Justiça. O relator apresentou também uma emenda de redação permitindo que os Oficiais de Justiça fiquem em inciso separado, possibilitando desta forma uma melhor análise no momento da sanção presidencial. 

Em seu parecer, o senador ressaltou favoravelmente  à atividade dos Oficiais de Justiça, fazendo apontamentos que demonstram o risco que corremos diariamente:

“Os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco. Ademais, vale salientar que a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam as decisões judiciais não tenham o direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado. Somos, portanto, favoráveis à extensão do porte de armas de fogo para a categoria de Oficiais de Justiça”.

A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) acompanha e trabalha pela aprovação do projeto, inclusive fez-se presente na Câmara Federal em Brasília no mês de março, onde acompanhou a votação da Medida Provisória 693/2015 e visitou gabinetes de deputados, realizando um trabalho de convencimento e conscientização sobre os riscos diários da categoria. Na oportunidade, o presidente Mário Medeiros Neto apresentou um dossiê aos deputados comprovando os altos índices de violência contra os Oficiais de Justiça em todo o país.

Leia na íntegra o parecer do senador José Medeiros: