Plano de Cargos e Carreiras: AOJESP insiste que sejam feitas alterações

A AOJESP continua insistindo para que o artigo 37 do PL. nº. 43/05 seja emendado, uma vez que o Tribunal de Justiça retira o Regime Especial de Trabalho Judicial, uma conquista de 20 anos dos Oficiais de Justiça.

A presidente Yvone Barreiros insiste na manutenção dos 150 %, sendo que a lei complementar nº. 516/87 é uma grande conquista que pode equiparar os Oficiais de Justiça do Estado aos Federais. Em contrapartida, o Tribunal insiste em dizer que os vencimentos dos oficiais ficariam muito altos e não há dinheiro suficiente para pagar, raciocínio este com o qual a entidade discorda.

A AOJESP entende não ser apenas o Plano de Cargos e Carreiras o mais importante para os servidores, mas sobretudo as dívidas funcionais que o TJ tem para com todos, a saber: reposição salarial, FAM, férias, licença prêmio e precatórios.
O Plano de Cargos e Carreiras traz pouco para os servidores, mas agrega muito na reestruturação organizacional, o que não aprimora diretamente a vida funcional e pessoal do trabalhador público.

O fato de não estar consignada a verba para a reposição salarial de 26.39% na peça orçamentária, significa que o funcionário nada está conseguindo e as entidades esperam mais desta gestão, que efetivamente trouxe aberturas no TJ, democratizou a relação TJ e servidores, porém, não melhorou a condição de trabalho e de vida desses trabalhadores.

Devemos deixar claro também que, exigimos e lutamos, para que os servidores regidos pela Lei 500 de 13/11/1974 e os Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), tenham assegurados os seus direitos adquiridos como servidores públicos que são, à semelhança dos estatutários, evitando-se que numa aprovação da São Paulo Previdência, estes servidores sejam jogados para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Além disso, com essas modificações, os servidores nessas condições - Lei 500/74 e ACTs - teriam o seu regime jurídico de contratação alterado para a categoria celetista.

A preocupação vem crescendo porque se encontram na Assembléia Legislativa, Projetos de Leis, com poderes concentrados no Executivo, e muitos prejuízos aos servidores públicos estaduais. Daí a necessidade de vigilância constante no Colégio de Líderes da Alesp, composto por 14 deputados.