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Quando o Estado arrecada dinheiro de seus servidores, as leis são aprovadas imediatamente.

Há muito tempo a AOJESP defende que o Governo deva contribuir com 5% para a manutenção do IAMSPE. A maioria das Entidades, entretanto, defende 2%. A AOJESP insiste nos 5%, porquanto a tendência é aumentar a procura dos serviços médicos e hospitalares.

Considerando onde que o governo Geraldo Alckmin arrancou no holerith dos servidores, descontando-lhes mais 5% nos holerites, a título de previdência, se o governo Serra contribuir com sua quota-parte de 5% para o IAMSPE, estará agindo nos termos de Lei, já que saúde e previdência são direitos assegurados na Constituição Federal.
Logo, a lei nº. 12.713, do PSDB, não traz benefícios para os servidores. Apenas socorre os mais necessitados que não suportam mais a exploração das operadoras dos convênios médicos e hospitalares.

O atendimento do IAMSPE continua ruim, em especial no pronto-socorro. A AOJESP precisou socorrer uma Oficial de Justiça com surto psicótico e desde as 11 horas da manhã, só conseguiu hospitalizá-la às 21 horas, após ameaça de inquérito policial contra o hospital.

Conheça a lei que permite a inscrição de ativos, inativos, beneficiários e agregados para receber o atendimento:

Projeto de lei nº 679/2005, do Deputado Celino Cardoso - PSDB

Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2007

 
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