Assembleia Legislativa oficializa calote do Estado ao aprovar Projeto de Lei 899/2019

Após votação do Projeto de Lei 899/2019 na ALESP com o placar de 41 votos favoráveis e 40 contrários, os deputados paulistas oficializaram o calote aos servidores públicos do Estado ao aprovarem, na noite desta terça-feira (5/11), a redução no limite dos Obrigações de Pequeno Valor, remetendo valores acima destes para precatórios. 

Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 899/2019, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório. A medida seguirá agora para a análise do governador, podendo ser vetada ou sancionada. 

“Na sua grande maioria são obrigações trabalhistas que o estado, como mau pagador, ficou devendo a seus servidores. Na iniciativa privada uma ação para receber valores de reclamação trabalhista não ultrapassam 6 meses, em média. Já para os servidores públicos, com essa medida, uma ação que ultrapasse o valor de R$ 11,6 mil pode durar até 30 anos – para receber créditos alimentares de natureza trabalhista, um verdadeiro absurdo, que achincalha princípios da razoabilidade, da celeridade e, por fim, de justiça”, comentou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.

Veja na lista abaixo como votaram os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e lembre-se dos nomes dos deputados que votam CONTRA os servidores públicos nas próximas eleições.